Termos de Uso

Versão 1.0 - Vigência a partir de [DATA DE PUBLICAÇÃO]

1. Das Partes e do Objeto

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a relação contratual entre [RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA], inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“Plataforma” ou “Tinix”), e o usuário pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados (“Usuário” ou “Contratante”).

O objeto destes Termos é a licença de uso da plataforma Tinix, sistema SaaS (Software as a Service) de gestão multicanal de atendimento ao cliente, que inclui, mas não se limita a: inbox de mensagens via WhatsApp Business (produto TalkEasy), automação de atendimento por bot, classificação por inteligência artificial, disparo de campanhas em massa via HSM (Highly Structured Messages), gestão de cadastros, relatórios e módulos adicionais disponibilizados mediante assinatura.

O uso da Plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 9.º da Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software).

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema Tinix, acessível via navegador ou API, incluindo todos os seus módulos e funcionalidades.
• Hub/Revenda: pessoa jurídica parceira autorizada a comercializar os produtos Tinix em regime de revenda (white-label), respondendo pelo suporte de primeiro nível às Empresas.
• Empresa: pessoa física ou jurídica que contrata o acesso à Plataforma por meio de um Hub ou diretamente.
• Usuário: qualquer pessoa natural que acessa a Plataforma com credenciais vinculadas a uma Empresa ou Hub.
• Licença: direito de acesso e uso da Plataforma concedido por assento/usuário ativo, de acordo com o plano contratado.
• Créditos: unidade de consumo de funcionalidades específicas (envio de mensagens, campanhas, uso de IA), descontados da franquia mensal ou de pacotes adicionais adquiridos.
• HSM: modelo de mensagem aprovado pela Meta Platforms Inc. para envio ativo fora da janela de 24 horas.
• Canal Externo: serviço de terceiro integrado à Plataforma, como o WhatsApp Business (Meta Platforms Inc.).
• Trial: período de teste gratuito, limitado em tempo e funcionalidades, oferecido a critério da Plataforma.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5.º, I, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

3. Acesso e Cadastro

3.1. O acesso à Plataforma depende de cadastro prévio, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados, respondendo civil e criminalmente por eventuais falsidades.

3.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário compromete-se a mantê-las em sigilo e a comunicar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado, ficando responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais até o momento da comunicação formal.

3.3. A Plataforma reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar acessos a qualquer tempo, sem aviso prévio, quando verificar violação destes Termos, fraude, uso abusivo ou conduta contrária à legislação vigente.

3.4. O acesso à Plataforma por menores de 18 anos é proibido, salvo mediante autorização expressa e representação legal dos responsáveis.

4. Licenciamento e Planos

4.1. A Plataforma concede ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável dos módulos contratados, pelo período da assinatura vigente, na modalidade SaaS, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 9.609/1998.

4.2. A licença é contada por usuário ativo (“assento”), e o Contratante poderá utilizar a Plataforma com o número de usuários correspondente ao número de licenças contratadas. A contratação mínima é de 2 (duas) licenças por ativação.

4.3. O acesso ao produto TalkEasy exige integração ativa com uma conta WhatsApp Business via API Oficial da Meta (Cloud API). A ativação desta integração está sujeita às políticas da Meta Platforms Inc., sobre as quais a Plataforma não possui controle.

4.4. Funcionalidades adicionais (campanhas de disparo, uso de IA, armazenamento extra) podem estar sujeitas ao consumo de Créditos. A franquia mensal de Créditos é definida pelo plano contratado; Créditos excedentes devem ser adquiridos como addon.

4.5. A Plataforma poderá alterar os planos, preços e funcionalidades disponíveis, com notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. O Contratante poderá rescindir o contrato sem ônus caso não concorde com as alterações, conforme cláusula 10.

5. Trial (Período de Teste Gratuito)

5.1. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar um período de teste gratuito (“Trial”) de duração e condições definidas no momento da oferta.

5.2. Ao término do Trial, o acesso será automaticamente suspenso caso não haja conversão para um plano pago. Os dados gerados durante o Trial serão mantidos pelo prazo estabelecido nas condições do Trial, após o qual poderão ser permanentemente excluídos.

5.3. O Trial é estritamente pessoal, vedada a criação de múltiplos cadastros para usufruir repetidamente do período gratuito.

6. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• 6.1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet, o CDC e as políticas da Meta Platforms Inc. aplicáveis ao WhatsApp Business;
• 6.2. Obter, documentar e manter o consentimento válido dos destinatários (opt-in) antes de enviar quaisquer mensagens ativas (HSM) via campanhas ou disparos individuais, em conformidade com as Políticas de Mensagens do WhatsApp Business;
• 6.3. Não utilizar a Plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
• 6.4. Não tentar acessar, reproduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o código-fonte da Plataforma;
• 6.5. Não sublicenciar, ceder, vender, alugar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa;
• 6.6. Manter os dados cadastrais atualizados e notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer mudança relevante;
• 6.7. Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas aos seus clientes por meio da Plataforma, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente desse conteúdo;
• 6.8. Cumprir as políticas da Meta Platforms Inc. aplicáveis ao uso do WhatsApp Business API, especialmente no que tange a conteúdos proibidos, limites de envio e qualidade do número;
• 6.9. Adotar medidas adequadas de segurança da informação no âmbito de sua própria infraestrutura, não responsabilizando a Plataforma por incidentes originados em sistemas do Contratante.

7. Obrigações da Plataforma

A Plataforma compromete-se a:

• 7.1. Disponibilizar os módulos contratados conforme as especificações do plano, envidando esforços razoáveis para manter disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao mês, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
• 7.2. Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados armazenados, incluindo criptografia AES-256-GCM para conteúdo de conversas e comunicação via HTTPS/TLS;
• 7.3. Notificar o Contratante em prazo razoável sobre indisponibilidades não programadas com impacto relevante na operação;
• 7.4. Tratar os Dados Pessoais fornecidos pelo Contratante na condição de Operadora, em conformidade com a LGPD, somente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços contratados;
• 7.5. Manter registros de acesso às aplicações pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma não se responsabiliza por interrupções, bloqueios, alterações de política ou descontinuação dos serviços de Canais Externos (incluindo, mas não se limitando a, WhatsApp Business/Meta Platforms Inc.), por estes serem serviços de terceiros fora do controle da Plataforma.

8.2. A Plataforma não garante que os resultados obtidos pelo uso da funcionalidade de inteligência artificial (classificação, triagem, sugestão de respostas) serão precisos ou adequados a todas as situações. O Contratante é o responsável final pelo conteúdo das comunicações com seus clientes.

8.3. Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos especiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

8.4. A responsabilidade total acumulada da Plataforma perante o Contratante, em qualquer período de 12 (doze) meses, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante à Plataforma nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

8.5. O Contratante reconhece que a velocidade de entrega das mensagens, a taxa de abertura e o alcance das campanhas dependem de fatores externos à Plataforma (infraestrutura da Meta, qualidade do número, comportamento dos destinatários), pelos quais a Plataforma não responde.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, interface, marca, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Plataforma ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela Lei n.º 9.609/1998, pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

9.2. O Contratante não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes, sendo-lhe concedida apenas a licença de uso descrita na cláusula 4.

9.3. Os dados gerados pelo Contratante na Plataforma (conversas, cadastros, histórico) pertencem ao Contratante. A Plataforma não reivindica propriedade sobre esses dados.

10. Pagamento, Inadimplência e Rescisão

10.1. Os valores das assinaturas, periodicidade e condições de pagamento são os definidos no momento da contratação, podendo ser ajustados anualmente pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

10.2. O inadimplemento por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos autoriza a Plataforma a suspender o acesso aos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos acrescidos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die.

10.3. O Contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional de frações de ciclo, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 49 do CDC (compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com direito de arrependimento em 7 dias).

10.4. A Plataforma poderá rescindir este contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem ônus, em caso de violação grave destes Termos pelo Contratante, especialmente nas hipóteses dos itens 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.8.

10.5. Após o encerramento do contrato, os dados do Contratante serão mantidos por até 90 (noventa) dias para eventual migração, após o qual serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal que determine prazo superior.

11. Sigilo e Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas em razão deste contrato, incluindo dados de negócio, dados pessoais de clientes e informações técnicas, pelo prazo de vigência do contrato e por mais 5 (cinco) anos após seu encerramento. Esta obrigação não se aplica a informações que se tornem públicas por ato alheio às partes ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

12. Alterações nos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado ou via notificação no painel. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação tácita das novas condições. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus dentro do prazo de notificação.

13. Foro e Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE DA PLATAFORMA] para dirimir eventuais litígios, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que o Contratante for consumidor pessoa física, situação em que se aplica o foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC.

14. Disposições Gerais

14.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

14.2. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em plena vigência.

14.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes a respeito de seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
[RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA] - CNPJ: [CNPJ] - [CIDADE/UF]