Contrato de Adesão - Empresa Contratante

Versão 1.0 - Vigência a partir de [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Das Partes

CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA], inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada “Plataforma”.

CONTRATANTE (EMPRESA): pessoa física ou jurídica que, ao concluir o processo de registro e aceitar eletronicamente este instrumento, passa a ser cliente da Plataforma, diretamente ou por meio de uma Revenda (Hub) autorizada, doravante denominada “Empresa”.

A aceitação eletrônica tem plena validade jurídica, com registro de data, hora, IP e hash do documento, nos termos da MP n.º 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

1. Objeto e Serviços

1.1. A Plataforma concede à Empresa licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do produto TalkEasy (e demais módulos eventualmente contratados), na modalidade SaaS, pelo prazo e condições do plano selecionado.

1.2. Os serviços incluem, conforme o plano contratado:

• Acesso ao inbox multicanal de atendimento ao cliente (WhatsApp Business via Meta Cloud API);
• Automação de atendimento por bot de triagem;
• Classificação por inteligência artificial (conforme configuração);
• Disparo de campanhas em massa via HSM (mensagens aprovadas pela Meta);
• Gestão de cadastros de clientes (CRM básico);
• Gestão de usuários, grupos de atendimento e permissões;
• Franquia mensal de Créditos para consumo de funcionalidades;
• Armazenamento de arquivos (mídias, documentos) conforme franquia contratada.

1.3. O uso do produto TalkEasy depende da vinculação de uma conta WhatsApp Business ativa, aprovada pela Meta Platforms Inc. A ativação desta conta é responsabilidade da Empresa e está sujeita às políticas da Meta.

2. Prazo e Renovação

2.1. A assinatura é contratada por ciclo mensal, com renovação automática ao término de cada ciclo, salvo cancelamento formalizado pela Empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do vencimento do ciclo vigente.

2.2. O acesso permanece ativo até o término do ciclo pago, mesmo em caso de cancelamento durante o ciclo.

3. Valor e Forma de Pagamento

3.1. Os valores são os definidos no plano selecionado no momento da contratação, constantes da proposta comercial ou do painel da Plataforma. A contratação mínima é de 2 (duas) licenças por ativação.

3.2. O pagamento é realizado antecipadamente, no início de cada ciclo, pelas formas de pagamento disponíveis no painel (cartão de crédito, PIX, boleto bancário, conforme disponibilidade).

3.3. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

3.4. Créditos excedentes: o consumo de funcionalidades além da franquia mensal (envio de mensagens ativas, campanhas, uso intensivo de IA) exige aquisição de Créditos adicionais. Os Créditos de franquia não utilizados não são cumuláveis entre ciclos e não são reembolsáveis. Os Créditos de addon (pacotes adicionais comprados) não expiram com o ciclo e persistem até seu consumo total.

4. Obrigações da Empresa

• 4.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação vigente, incluindo LGPD, Marco Civil, CDC e políticas da Meta;
• 4.2. Obter e documentar o consentimento expresso (opt-in) dos destinatários antes de qualquer envio de mensagem ativa (HSM) via campanhas, sendo a Empresa a única responsável pelo cumprimento desta obrigação perante a Meta e perante seus clientes;
• 4.3. Não utilizar a Plataforma para envio de conteúdos proibidos pela Meta Platforms Inc., incluindo: jogos de azar, armamentos, substâncias controladas, pornografia, conteúdos enganosos ou que induzam ao erro;
• 4.4. Responder perante seus clientes finais por todas as comunicações enviadas por meio da Plataforma, assumindo integral responsabilidade pelo conteúdo;
• 4.5. Atuar como Controladora dos dados pessoais de seus clientes finais que trafegam na Plataforma, cumprindo todas as obrigações decorrentes da LGPD nessa condição, incluindo fornecimento de base legal adequada, atenção a direitos dos titulares e implementação de medidas de segurança em sua própria estrutura;
• 4.6. Manter a conta WhatsApp Business em bom estado de qualidade perante a Meta (quality score), adotando boas práticas de envio para evitar bloqueios;
• 4.7. Não tentar acessar dados de outras Empresas ou usuários da Plataforma;
• 4.8. Comunicar imediatamente à Plataforma qualquer incidente de segurança, uso não autorizado de credenciais ou suspeita de violação de dados.

5. Obrigações da Plataforma

• 5.1. Disponibilizar os módulos contratados com disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas;
• 5.2. Armazenar o conteúdo das conversas com criptografia AES-256-GCM, com chave exclusiva por empresa, de modo que a Plataforma (Operadora) não acesse o conteúdo descriptografado em condições normais de operação;
• 5.3. Realizar backups periódicos dos dados da Empresa;
• 5.4. Comunicar à Empresa, em prazo razoável, indisponibilidades relevantes ou alterações que impactem os serviços contratados;
• 5.5. Tratar os dados pessoais dos clientes finais da Empresa exclusivamente como Operadora, por instrução da Empresa Controladora, sem utilizá-los para finalidades próprias.

6. Suspensão e Cancelamento

6.1. A Plataforma poderá suspender o acesso da Empresa, sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) inadimplência por mais de 15 dias; (b) violação das políticas da Meta que resulte em risco para outros usuários da Plataforma; (c) uso da Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente.

6.2. A Empresa poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo pelo painel, com efeito ao final do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional por fração de ciclo não utilizada.

6.3. Após o encerramento, os dados serão mantidos por até 90 (noventa) dias para eventual migração. Após esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos.

7. Canal de Suporte

7.1. O suporte de primeiro nível é prestado pela Revenda (Hub) responsável pela conta da Empresa. A Empresa deve contatar seu Hub para questões operacionais.

7.2. Em caso de indisponibilidade do Hub ou questões críticas de segurança, a Empresa pode acionar o suporte direto da Plataforma pelo canal indicado no painel.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma não se responsabiliza por: bloqueios ou suspensões de conta pela Meta Platforms Inc.; falhas nos serviços de terceiros integrados; perdas decorrentes do uso inadequado da Plataforma pela Empresa; conteúdo das mensagens enviadas pela Empresa aos seus clientes.

8.2. A responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor pago pela Empresa nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo dolo ou culpa grave comprovados.

9. Disposições sobre LGPD (DPA - Data Processing Agreement)

9.1. Este contrato incorpora as disposições necessárias para conformidade com o art. 37 da LGPD (contrato entre Controlador e Operador).

9.2. A Plataforma, na condição de Operadora, compromete-se a: (a) tratar os dados apenas conforme instrução documentada da Empresa Controladora; (b) não subcontratar o tratamento de dados sem notificação prévia à Empresa; (c) adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança; (d) auxiliar a Empresa no atendimento a direitos dos titulares; (e) notificar a Empresa em até 72 horas em caso de incidente de segurança que afete os dados da Empresa; (f) eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, conforme eleição da Empresa.

10. Foro e Lei Aplicável

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE DA PLATAFORMA], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a Empresa for pessoa física contratando como destinatária final (art. 101, I, CDC).

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
[RAZÃO SOCIAL DA PLATAFORMA] - CNPJ: [CNPJ] - [CIDADE/UF]